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Em decisão unânime, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a nulidade de uma execução após identificar que o juízo de origem atuou de ofício na condução do ato. Como as partes estavam representadas por advogados, a conduta violou o artigo 878 da Consolidação das […]
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, reduziu a pena de um homem condenado por tráfico de drogas transportando 109 kg de cocaína. A decisão reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição de pena, que beneficia réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O réu foi condenado inicialmente […]
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Palmeira D’Oeste, proferida pelo juiz Rafael Salomão Oliveira, que condenou homem por latrocínio contra colega de trabalho e de residência. A pena foi fixada em 29 anos e dois meses de […]
A 2ª Vara da Comarca de Apodi determinou que o município de Felipe Guerra pague indenizações por danos morais, estéticos e materiais devido a um acidente de motocicleta causado pela má pavimentação de uma avenida. A sentença é do juiz Thiago Lins Coelho Fonteles. No processo, a vítima argumentou que […]
Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos […]
Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por violação dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) publicou uma nova resolução administrativa (RA 96/2024) que define as regras para que magistrados de 1º e 2º graus atendam, tanto presencialmente quanto por videoconferência, a advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, procuradores da administração pública direta, indireta […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou a uma servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), ocupante do cargo de enfermeira, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início da gestação até o fim da licença-maternidade. A autora afirmou que exercia suas […]
A mera função de orientar e rever a elaboração de peças processuais preparadas no núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito não configura, por si só, o exercício do magistério. Não há desvio de função. Com essa conclusão, a juíza Patrícia Germano Pacífico julgou improcedente uma ação trabalhista […]
Quase cinco meses depois, termina um pesadelo na vida do criminalista Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto. A pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), arquivou procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo […]