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A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a fiscal de condomínio que recebeu ordens para que deixasse de usar barba e brinco. Para o desembargador-relator Valdir Florindo, as determinações durante o contrato ferem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Em audiência, o representante […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por faltas funcionais graves praticadas em ação de penhora de um imóvel para pagamento de créditos trabalhistas. Com isso, o magistrado será afastado da função […]
O Conselho Federal da OAB reafirmou, durante sessão ordinária do Conselho Pleno, nessa segunda-feira (16/9), sua posição contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é válida a execução imediata da pena de condenados pelo Tribunal do Júri. Por maioria, o Supremo decidiu, na última quinta-feira (12/9), que […]
Se os crimes imputados aos réus são inegavelmente conexos a delitos eleitorais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação penal contra o ex-diretor da Petrobras […]
A 6ª turma do STJ negou o habeas corpus que pedia o trancamento da ação penal contra o juiz Tiago Fachin, de Santa Catarina, preso em operação que investiga um suposto esquema de tráfico de medicamentos. O colegiado considerou infundada a alegação de perda de provas. De acordo com os […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um agente de correios de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muitas faltas injustificadas. Ficou comprovado, no processo, que ele tinha síndrome […]
O CNJ decidiu, nesta terça-feira, 17, aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do TJ/SE, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O magistrado foi acusado de envolvimento em graves crimes, como venda de decisões judiciais, ligação com o crime organizado, ocultação de bens, lavagem de […]
A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta terça-feira, proposta de ato normativo para instituir um protocolo que diferencia a escuta de depoimentos nestes casos. A iniciativa foi aprovada por unanimidade. […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Multi Construtora e Incorporadora Ltda ao pagamento indenização à locatária de um imóvel. A decisão foi proferida após a moradora ser impedida de acessar o apartamento em que residia com sua filha, devido ao não pagamento de uma multa administrativa. Segundo […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, conforme decisão de 1ª instância da 9ª Vara Cível de Brasília. A autora do processo […]