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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de hotelaria se abstenha de utilizar termo associado à marca internacional de publicações de moda, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 20 dias multa. O pedido de indenização […]
Uma empresa de comunicação foi condenada a indenizar dois estudantes, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, após utilizar imagens de menores de idade para publicação de uma revista escolar. A decisão é dos desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o decreto de prisão contra um […]
O artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965.2014) afasta a responsabilidade das plataformas de exercer controle prévio sobre o conteúdo divulgado pelos usuários, mas sua validade está condicionada à entrada em vigor de lei específica para disciplinar a questão. Até lá, o conteúdo gerado por terceiros que violem […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é um meio de confronto à Corte. “Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta […]
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 33,5 mil a um homem que teve o celular roubado. Em sentença publicada em 07/10, o juiz Cesar Augusto Vieira considerou que houve falha na prestação do serviço, pois o banco não bloqueou a […]
Casal que fez “compra emocional” de cota de multipropriedade receberá 75% dos valores já pagos. A decisão é do juiz de Direito Seung Chul Kim, da 2ª vara cível de São Paulo/SP, que considerou abusiva a retenção de 50% por parte da incorporadora. O caso envolveu a aquisição de uma […]
O aplicativo de transportes 99 indenizará passageira em R$ 20 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, após acidente durante uma viagem. O motorista apresentava sinais de embriaguez e era diferente do registrado no app. Decisão é do juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª vara […]
Em um caso de assédio moral no ambiente de trabalho, um restaurante em Goiânia foi condenado a indenizar um ex-funcionário que era chamado de “tortinho” pelos colegas. O TRT da 18ª região determinou o pagamento de R$ 4 mil, valor superior ao definido inicialmente pelo juízo da 2ª vara do […]