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A juíza de Direito Carolina Braga Paiva, do JEC de Piracaia/SP, deferiu tutela de urgência para bloquear números telefônicos e contas de WhatsApp que teriam sido utilizados em golpes contra clientes de um advogado. A decisão foi fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do […]
Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la posteriormente alegando que a quantia final é muito alta, pois ela decorre da recalcitrância do réu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação […]
A 5ª turma do STJ não conheceu de agravo regimental, mantendo condenação por racismo de advogado que publicou post no Facebook negando o holocausto e atacando os judeus. Seguindo voto da ministra Daniela Teixeira, o colegiado decidiu que as publicações “extravasam abusiva e criminosamente os limites de qualquer liberdade de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior. A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o […]
Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada em segunda instância, que aplicou a prescrição (perda do prazo) ao caso. Os valores, […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas de Jaraguá do Sul (SC), demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integral de 40% do FGTS. Embora a pandemia tenha sido reconhecida como motivo de força maior por […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice com membros do Ministério Público que poderão integrar a Corte. A decisão caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vai escolher um nome e apresentá-lo ao Senado para aprovação. Os escolhidos […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice da magistratura federal da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai escolher um nome para compor a Corte. Foram eleitos os desembargadores federais Carlos Brandão (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), […]
A Justiça Estadual reformou sentença que invalidou diplomas, e manteve dois candidatos em um concurso público para o quadro de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, deram provimento aos recursos de apelação interpostos pelos candidatos. […]
O TikTok está ciente de que o algoritmo da rede social é viciante e também potencialmente nocivo para a saúde mental de jovens — mas não toma muitas medidas a respeito. Essa é uma das conclusões de processos que atualmente estão em curso contra a desenvolvedora ByteDance nos Estados Unidos. A plataforma encara […]