Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (24/10), por 6 votos a 5, pela constitucionalidade da […]
O corregedor-geral de Justiça, ministro Mauro Campbell, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o compartilhamento de todas as provas da operação “Última Ratio”, deflagrada nesta quinta-feira (24) pela Polícia Federal contra desembargadores de Mato Grosso do Sul. “A partir do compartilhamento será aberto procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça para […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da investigação que apura um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, que inicialmente tramita em segredo de justiça, chegou ao Supremo porque as apurações preliminares mencionam ministros do STJ, que […]
Cinco desembargadores do TJ/MS foram afastados nesta quinta-feira, 24, em investigação que apura venda de decisões. Entre os afastados, está o presidente do TJ/MS, Sérgio Fernandes Martins, e o futuro presidente da Corte, Sideni Pimentel, eleito para assumir em 2025. Os afastamentos foram determinados pelo STJ na operação Ultima ratio, […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o pagamento de R$ 2,8 bilhões de processos previdenciários e assistenciais a mais de 231 mil beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O valor corresponde a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em setembro de 2024. […]
Nesta quarta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute se o Legislativo violou o princípio do bicameralismo ao elaborar norma que alterou lei de recuperação judicial – vício formal – ministro Gilmar Mendes destacou que a Corte deve ser cautelosa na decisão, devido ao momento histórico de acirramento entre Legislativo […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais artigos das constituições estaduais do Pará e de Mato Grosso do Sul que previam que, se os cargos de governador e vice-governador ficarem vagos, a chefia do governo será exercida de forma permanente pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu uma magistrada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT1) com disponibilidade por dois anos. A juíza foi condenada por uma série de condutas ilegais, como a quebra de sigilo fiscal de advogados em processos dos quais eles não eram parte, […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o […]
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz (RS) condenou uma mulher por improbidade administrativa. Em 2018, ela trabalhava como estagiária da Caixa Econômica Federal e foi responsável por realizar 34 transações ilícitas que causaram um prejuízo de R$ 27 mil ao banco. A sentença, publicada em 17/10, é do juiz […]