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Está em tramitação na Câmera dos Deputados o PL 2132/24, que propõe que a procuração dada pela parte ao advogado para representação judicial seja específica, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: objeto da ação; identificação da parte contra quem será movida; número de ações a serem distribuídas; e foro onde serão […]
O ministro do STF Gilmar Mendes acolheu parcialmente proposta conjunta apresentada pela União e pela farmacêutica Roche Brasil sobre o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne. Pelo acordo, as partes pediram a suspensão das audiências de conciliação por 45 dias ou até o registro do Elevidys […]
O STF decidiu que entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem a necessidade de licitação. O tribunal determinou que, além dos requisitos estabelecidos na antiga lei de licitações e contratos, como a exigência de um processo administrativo formal, notória especialização e a singularidade do serviço, a contratação poderá ocorrer quando […]
O ministro Dias Toffoli, do STF, mandou soltar o advogado Luiz Pires Moraes Neto, preso preventivamente no âmbito de operação que investiga esquema de venda e compra de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão preventiva foi realizada em Ribeirão Preto/SP, atendendo a ordem emitida pelo STJ. Além de Luiz […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas […]
Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional. Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se […]
O STJ emitiu nota nesta sexta-feira, 25, informando que instaurou um segundo procedimento administrativo disciplinar e afastou cautelarmente mais um servidor citado nas investigações que apuram suposta atuação ilícita de agentes em gabinetes de ministros da Corte. O Tribunal esclareceu que não há, até o momento, qualquer indício de envolvimento […]
Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, “à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em […]
O juiz de Direito André Menezes Del Mastro, da 31ª vara Cível de SP, determinou a exclusão dos registros criminais de homem que havia sido condenado, em 2015, à pena de advertência por porte de drogas. A decisão foi tomada após o STF decidir pela descriminalização do porte de maconha […]
Uma audiência virtual virou quase um episódio de sitcom quando o juiz percebeu que o advogado e o preposto, supostamente em locais separados, estavam, na verdade, na mesma sala. Ao ser confrontado, o advogado negou com a confiança de quem acha que a câmera só foca da cintura pra cima. […]