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A advogada Aline Borges da Silva e sua mãe, servidora do MP/SC, foram agredidas por policiais militares no estacionamento de um supermercado em Içara, no Sul de Santa Catarina, na noite de sábado, 9. Imagens registradas por testemunhas mostram a advogada sendo imobilizada no chão e, em seguida, colocada no […]
Se o serviço é global, também poderá ser mundial o alcance da ordem judicial brasileira específica de indisponibilidade de conteúdo que seja considerado ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do Google, que foi obrigado a derrubar um vídeo […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que indeferiu o pedido da Fundação Habitacional do Exército (FHE) de medidas cautelares atípicas para cumprimento da execução do executado. Sustenta a agravante que diante dos resultados negativos das pesquisas aos sistemas de ativos financeiros, deve ser […]
Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em Sobral (zona norte do Ceará), o direito ao recebimento de indenização substitutiva do período estabilitário por ter seu contrato encerrado, embora tenha engravidado durante o aviso-prévio indenizado. A decisão foi […]
Um homem, de 33 anos, foi condenado a 10 anos de prisão pelo crime de estupro virtual cometido contra uma criança de 11 anos. Segundo as autoridades, os abusos ocorriam por meio das redes sociais. De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), o caso aconteceu em Goiatuba, a […]
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos estaduais. O caso envolvia uma oficina mecânica sem licenças ambientais, acusada pelo MP/RS de violar o art. 60 da lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais). A denúncia […]
A medida constritiva do patrimônio pode incidir sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens, desde que se respeite a meação do cônjuge do devedor, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções previstas no artigo 1.668. Em decisão unânime, a 4ª […]
Elementos de prova contaminados por nulidades são sempre ilegais, não importa em que ação foram utilizados — excetuada apenas a possível utilização em benefício do réu contra condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para mandar o Tribunal Regional […]
O uso de inteligência artificial (IA), por si só, não elimina o risco de utilização indevida de direitos de terceiros, pelo contrário, o agrava. Essa ponderação fundamentou decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença que julgou improcedente ação ajuizada por […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), exige a sua anuência, pois não pode ser determinada pela Justiça. Com esse entendimento, o colegiado afastou decisão que […]