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Independente das condições estabelecidas entre categorias sindicais, as farmácias podem operar em feriados. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual foi negada a aplicação de uma norma coletiva que exigia o pagamento prévio de taxa para as empresas […]
O TJ/MT decidiu que instituição bancária não pode cobrar de viúva o pagamento de empréstimo contratado exclusivamente pelo falecido, ainda que ambos possuíssem conta conjunta. A 3ª câmara de Direito Privado concluiu que os demais titulares da conta não podem ser responsabilizados solidariamente por dívidas assumidas individualmente por um deles, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decretou nesta segunda-feira (3) a falência da Editora Três, responsável pela publicação das revistas IstoÉ e IstoÉ Dinheiro. A decisão foi expedida pelo juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Este era o segundo processo de recuperação judicial […]
O Superior Tribunal de Justiça recebeu 8.958 processos durante o plantão judiciário, período encerrado nesta segunda-feira (3/2) e que compreendeu o recesso forense e as férias dos ministros. Os dados foram apresentados pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin. Ele dividiu a análise dos casos com o vice-presidente, ministro Luis […]
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta segunda-feira (3) o relatório de atividades referente ao recesso judiciário, que ocorreu no período de 20/12/2024 a 2/2/2025. Ao todo, o ministro proferiu 1.012 manifestações, sendo 462 decisões e 550 despachos. O maior número de manifestações […]
A partir desta segunda-feira (3/2), a adoção do novo Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) pelos tribunais passa a ser obrigatória, conforme estipulado pela Resolução nº 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sisperjud é uma ferramenta de automação das perícias judiciais. Na primeira fase, contempla as perícias médicas dos benefícios previdenciários por […]
A 3ª Vara Federal de Campo Grande condenou uma mulher a um ano, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pelo transporte de 141 quilos de cabelo humano sem a devida documentação. O carregamento era importado. A decisão é do juiz federal Bruno Cezar da Cunha […]
Influenciadora digital deverá pagar R$ 30 mil por danos morais a advogado após publicar posts em redes sociais chamando-o de “demônio” e “sujo”. Juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara Cível de São Paulo/SP, considerou que as ofensas ultrapassaram o direito à crítica, atingindo a honra e a […]
A liberdade de expressão não é total e irrestrita. Abusos, se houver, devem ser sancionados ou prevenidos. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve, na última terça-feira (28/1), uma decisão que condenou o jornalista Marcelo Auler a indenizar a juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de […]
A lei “anticrime”, de 2019, acabou com a possibilidade de juízes estabelecerem qualquer medida cautelar pessoal por iniciativa própria. Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, na última sexta-feira (31/1), as medidas cautelares impostas de ofício por um juiz contra um acusado de tráfico de drogas […]