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A lei “anticrime”, de 2019, acabou com a possibilidade de juízes estabelecerem qualquer medida cautelar pessoal por iniciativa própria. Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, na última sexta-feira (31/1), as medidas cautelares impostas de ofício por um juiz contra um acusado de tráfico de drogas […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu ganho de causa ao instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão por companheira (decorrente da prisão de seu cônjuge), que já era beneficiária de pensão por morte do […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exigência de altura mínima para ingressar na polícia militar (PM) deve seguir os parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas. Com isso, uma candidata com 1,57 m de altura, embora o edital do concurso […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a penhora do imóvel de um casal para pagar dívidas trabalhistas do marido deve recair apenas sobre a parte dele, devedor na ação. Embora o bem inteiro vá a leilão, a esposa, uma socióloga, terá preferência na arrematação ou o […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) anunciou neste sábado (1º/2) que não apoia a iniciativa de um grupo de juízes federais que acionou o Conselho Nacional de Justiça para pedir a equiparação de sua remuneração à dos integrantes do Ministério Público da União e “os mesmos direitos” garantidos […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamim, negou pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) para suspender o corte de ponto de parte dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão em greve. Cerca de 10% dos profissionais estão em […]
A Justiça do Espírito Santo autorizou que uma criança seja registrada com três pais e uma mãe, depois de cerca de seis anos nos tribunais. A advogada Ana Paula Morbeck, que representa a família da criança, contou a história à CNN. O filho, hoje com 10 anos, nasceu com registro regular […]
O juiz Vanderlei Deolindo, da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, condenou o Facebook a liberar o uso do aplicativo WhatsApp para dois números de celular bloqueados sem justificativa pela empresa. Também terá que indenizar a usuária prejudicada em R$ 8 mil por danos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma ação penal aberta na Justiça contra um homem acusado de tentar furtar dois pares de chinelos de um supermercado de Sete Lagoas (MG). Os itens, avaliados em R$ 29,90, haviam sido devolvidos ao estabelecimento assim que ele foi […]
Um grupo de juízes federais entrou nesta quarta-feira (29/1) com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, buscando garantir equiparação das verbas pagas a integrantes do Ministério Público da União e “os mesmos direitos” previstos para juízes estaduais. Ao todo, 53 juízes federais assinam o pedido, que foi […]