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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas, que determinou que condomínio indenize dois moradores com nanismo por dificuldades no descarte de lixo. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada um. […]
O desembargador Kildare Carvalho, da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao pedido de quebra de sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio. No pedido, a ex-mulher sustentou que seu ex-marido sempre ocultou seus reais rendimentos e sua capacidade financeira. […]
WhatsApp responde por não remover, mesmo após notificação judicial, imagens de pornografia de vingança de uma menor de idade divulgadas por usuário do aplicativo. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. No caso, uma menor de idade buscou a remoção de imagens íntimas compartilhadas sem consentimento por um […]
STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em participações societárias. A 3ª turma da Corte entendeu que a doação extrapolou os limites da parte disponível do patrimônio do […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ determinou que a instância de origem arbitre os honorários contratuais de um escritório de advocacia de forma proporcional, diante da rescisão unilateral do mandato pela cliente. No caso, a cliente revogou o mandato dos advogados, e o escritório pleiteou o pagamento integral dos […]
A Justiça do Distrito Federal determinou a soltura de um jovem que foi preso indevidamente sob a acusação de não pagar pensão alimentícia. O juiz do caso identificou que o homem sequer tinha filhos e havia 12 anos quando o processo foi iniciado. O processo que resultou na prisão teve […]
Em sessão de julgamentos nesta terça-feira, 4, ministros da 3ª turma do STJ questionaram posicionamento de advogados diante da oposição da classe à resolução 591/24 do CNJ, que impõe restrições à sustentação oral. Para os ministros, as sustentações orais, mesmo em formato virtual, manterão um volume de processos preocupante. Ministro […]
A Defensoria Pública do Ceará provou a inocência de um homem de 27 anos que era acusado de participar de um assalto a uma joalheria em Tianguá, no interior do estado. Utilizando uma ferramenta digital do Google, a equipe defesa confirmou que, no dia do crime, o jovem estava na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o […]
Um homem foi condenado a devolver o valor de R$ 4 mil recebido por engano de terceiro que errou ao digitar a chave Pix para transferência. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras e cabe recurso. O autor relata que ao tentar realizar um Pix de sua […]