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Reconhecendo a abordagem agressiva de marketing e a violação do dever boa-fé contratual, a juíza de Direito Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, anulou contrato de férias compartilhadas e determinou a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores. A decisão responsabilizou solidariamente a agência […]
A CEA Pay Fundo de Investimento em Direitos Creditícios não Padronizados foi condenada a indenizar uma consumidora por pagamento de boleto com valor cem vezes mais caro. A decisão é do 1º Juizado Especial de Águas Claras e cabe recurso. Conforme o processo, em maio de 2024, a consumidora realizou pagamento […]
É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu a juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, ao determinar a eliminação gradual da necesidade de valor mínimo para a compra em restaurantes cadastrados no app. A empresa também foi […]
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da pena (sursis) porque a sanção é mais benéfica. “Na […]
Karine Gouveia e Paulo César Dias, suspeitos de causarem deformidades em pacientes que se submeteram a procedimentos estéticos em sua clínica, em Goiânia, foram soltos após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O casal estava preso desde 18 de dezembro. Na decisão publicada na última sexta-feira (7), a ministra Daniela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na última semana, a criação de gravatas e lenços com estampas temáticas da Corte. Ao comentar sobre o lançamento, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, brincou: “Faço apenas um registro. O novo departamento é o STF Fashion”. De acordo com ele, os […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As três instituições são investigadas desde […]
Se escolhido o rito processual comum, é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar do menor de idade. Assim decidiu a 17ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, destacando que há compatibilidade entre os pedidos. No caso, o menor de idade e o pai ajuizaram […]
A 1ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que as disposições da lei de improbidade administrativa (14.230/21) podem ser aplicadas em processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens. A controvérsia, registrada como tema 1.257, envolvia a possibilidade de aplicação da lei de improbidade […]
A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa de alimentação em Macaé/RJ, devido a comportamentos homofóbicos no ambiente de trabalho. O empregado teria direcionado falas discriminatórias a colega de trabalho, em relação a uma casquinha de sorvete. Para o […]