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A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, […]
A lei que regulamenta o calendário de feriados nacionais no Brasil ( Lei Nº 10.607/2002) não inclui os dias de carnaval, portanto, a festa de Momo não é feriado. A exceção só existe nas cidades em que houver uma lei municipal específica declarando o carnaval como feriado. “No serviço público, […]
A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), acolheu o pedido de indenização por danos morais de trabalhadora, agente de aeroporto. A empresa aérea foi condenada ao pagamento de R$37 mil reais por dano moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora de telemarketing que postou uma foto em suas redes sociais, durante o expediente de trabalho, com uma garrafa de bebida alcoólica. Embora reconheça ter faltas anteriores (advertências e […]
Servidores do TJ/MT ingressaram com ação no STF para impedir a devolução do auxílio-alimentação de R$ 8 mil, conhecido como “vale-peru”, pago em dezembro de 2024. O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, relator de ação que questiona o benefício. O magistrado solicitou informações ao TJ/MT e […]
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o alegado fundamento de isonomia. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou nesta segunda-feira (10/2) o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais. No pedido, […]
Mães de crianças autistas têm direito a prisão domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem para converter a prisão preventiva de uma mulher em domiciliar. A mulher encontrava-se presa preventivamente em regime fechado, acusada de tráfico de drogas, organização criminosa, […]
Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em torno do contrato de compra […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Reformando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]
A Polícia Federal concluiu o inquérito da Operação 18 Minutos, que investigou um esquema de corrupção envolvendo venda de sentenças no TJ/MA. O relatório final, com 174 páginas, foi enviado ao STJ, resultando no indiciamento de 23 pessoas, entre elas 3 desembargadores, 2 juízes, 7 advogados e diversos servidores da […]