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Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação deverá pagar diferenças salariais retroativas a professores após realizar alteração unilateral em contrato que reduziu a remuneração dos profissionais em atividades extraclasse. A juíza do Trabalho Paula Cabral de Cerqueira Freitas, da 16ª vara do Rio de Janeiro/RJ, considerou a mudança lesiva aos professores […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado […]
O Poder Judiciário potiguar condenou um homem à pena de 22 anos, dois meses e 23 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN negaram o recurso interposto pelo réu que pedia a anulação […]
A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja a realidade) só é possível para afastar vício em negociação que foi feita por pessoa que firmou o ato de boa-fé. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Hospital deverá indenizar por danos morais de R$ 10 mil a técnica de enfermagem que sofreu importunação sexual após cuidador expor genitálias. TRT da 3ª região manteve decisão por entender que a instituição foi omissa ao não oferecer suporte adequado à vítima. Entenda o caso Em depoimento, a técnica de […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de trabalho de uma empregada doméstica mantida em situação análoga à escravidão por mais de 70 anos. Os empregadores, mãe e filho, terão que pagar à vítima uma indenização de R$ 600 mil por danos morais individuais e verbas trabalhistas de todo o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de um enfermeiro que pretendia reverter sua dispensa por justa causa da Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre (RS). O motivo foi que, no seu plantão, duas empregadas prenderam a chupeta na boca de um bebê de quatro […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregada da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra decisão que validou um desconto de R$ 17 mil sobre seus salários. A quantia se refere a uma gratificação de função que a trabalhadora recebeu a mais por […]
Um casal cearense entrou, em fevereiro, para o Guinness World Records com o casamento mais longo da história entre casais de sexo oposto. Manoel Angelim Dino e Maria de Sousa Dino se casaram no dia 20 de novembro de 1940, em Boa Viagem, cidade do Ceará, e estão juntos há […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (14/2), para reconhecer o atraso do Congresso na regulamentação do direito constitucional dos trabalhadores à participação, de forma excepcional, na gestão das suas respectivas empresas. Os ministros estabeleceram um prazo de dois anos, a partir da publicação da ata de […]