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O fato de uma pessoa cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, seu direito à visita em estabelecimento prisional. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. […]
Por unanimidade, o STF declarou constitucional a lei 3.459/00 do Rio de Janeiro, que regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas públicas do Estado. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que destacou a compatibilidade da norma com o princípio da laicidade do Estado e a garantia […]
O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa foi a tese alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tratamento e distribuição de água, envolvido num acidente de trânsito causado por ter atendido a chamada de celular enquanto dirigia. Inconformado com a decisão do Juízo da 2ª […]
O TRT da 2ª Região condenou um escritório a pagar R$ 50 mil a título de danos morais a advogado vítima de piadas racistas feitas em grupo de WhatsApp da empresa. Para a 12ª Turma, o racismo velado por meio do humor viola a dignidade do trabalhador, enseja reparação e […]
Uma decisão inédita na Justiça da Paraíba colocou um cachorro como autor de um processo judicial. O caso foi conduzido na última quinta-feira (13) pela juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, que autorizou um animal doméstico a figurar como parte ativa […]
Por um suposto “beijo roubado”, um idoso de 72 anos foi condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 11. Segundo a juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), o réu não cometeu mera importunação sexual porque o seu “comportamento espúrio” demonstrou a sua […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de indenização securitária por uma empresa […]
No plenário virtual, maioria dos ministros do STF entendeu pela ilegalidade de diversas normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais envolvendo a União. Até o momento, votaram pela invalidade de lei o relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, […]
A Justiça de Alagoas decidiu que mulher que ganhou R$ 103 milhões na Mega-Sena não terá de dividir o prêmio com o ex-marido. O caso aconteceu em 2020. A mulher era dona de uma barraca de lanches quando descobriu que acertou os números da Loteria. Na época, ela estava noiva […]