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O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, decidiu que a Justiça Federal do Distrito Federal deve julgar ação popular movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter contra supostos gastos públicos com a manutenção de um “gabinete informal” da primeira-dama a Janja, no Palácio do Planalto. A decisão foi proferida em […]
A juíza de Direito Alexandra Lamano Fernandes, de Cabreúva/SP, determinou a instauração de termo circunstanciado contra advogados que gravaram sessão plenária do Tribunal do Júri, contrariando uma ordem judicial. A gravação, inicialmente autorizada, foi posteriormente proibida após reconsideração da magistrada, motivada por uma nova manifestação do Ministério Público. A defesa […]
Devido à natureza híbrida do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Aguinaldo de Freitas Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de dois irmãos condenados em júri por dupla tentativa de homicídio. O […]
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves concedeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado contra o Secretário da Fazenda do Município de Carlos Barbosa (RS). A sentença é do juiz Marcelo Roberto de Oliveira e […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um plano de saúde cubra o tratamento de um paciente com insuficiência respiratória grave, mesmo que o procedimento não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão da 4ª Câmara Civil segue o entendimento do Superior […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso da Cooperativa dos Produtores de Cana e Álcool de São Paulo, que alegava prescrição intercorrente em execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1985 e iniciada em 2005. A decisão confirmou o entendimento do TJ/SP, que já havia afastado a prescrição. […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de remoção compulsória a magistrado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) que se manifestou de forma inadequada contra membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF). A decisão unânime foi proferida nesta terça-feira (18/2), durante a […]
Durante sessão de julgamentos nesta terça-feira, 18, na 3ª turma do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva criticou sustentação oral de um advogado, afirmando que as alegações extrapolaram os limites do razoável e chegaram a ser “mentirosas”. A Corte analisava caso envolvendo prescrição intercorrente de verbas honorárias fixadas em 1985. […]
A magistrada Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Santa Catarina (TJSC), recebeu a pena de censura pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, nesta terça-feira (28). A decisão ocorre pela tentativa da juíza de convencer uma menina de 10 anos a manter uma gravidez de 22 semanas […]
O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 18, ato normativo que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a implementação e utilização de tecnologias no sistema judicial. O texto foi apresentado, inicialmente, em sessão realizada no último dia 11 de fevereiro e relatado pelo […]