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A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Por isso, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) determinou a inclusão no polo passivo e […]
O plenário do CNJ manteve o afastamento cautelar do desembargador Jefferson Alves de Assis, do TJ/BA, após constatar indícios de favorecimento indevido na concessão de prisão domiciliar a um preso de alta periculosidade. A decisão seguiu o voto do relator, corregedor Mauro Campbell Marques, que apontou violação ao princípio do […]
O fato de um empregado ser portador de doença grave e estigmatizante gera a presunção de dispensa discriminatória, quando seu contrato é rescindido. Essa presunção, porém, é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário e não constituindo causa de estabilidade no emprego. Com esse entendimento, a 6ª Turma de […]
O TJ/RJ proibiu a ex-estagiária Kellen Borges Paulino de acessar qualquer dependência do Centro Administrativo da Corte após envio de e-mails com teor alarmante a antigos colegas de trabalho. A medida foi formalizada por meio da Portaria 922/25, assinada pelo presidente do TJ/RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e publicada nesta sexta-feira, […]
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou rescisão por motivo grave de socorrista acusado de simular defeito mecânico na ambulância em que atuava. Na interpretação da empresa, ele teria feito isso para evitar prestar um último atendimento, que poderia se estender após o término do […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui natureza alimentar e, portanto, não pode ser penhorada. A decisão foi proferida no julgamento de mandado de segurança (MS) impetrado por um empresário incluído no polo passivo de uma dívida trabalhista. Ele […]
Após a separação conjugal, tutor de animais de estimação não obteve a posse dos cachorros, mas poderá visitá-los a cada quinze dias. A decisão é do juiz de Direito Seung Chul Kim, da 2ª vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo/SP, que negou o pedido de […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência. A nova lei restringe a possibilidade de mudança […]
Decisão da 6ª Turma Cível do TJDFT estabelece que o controle da superpopulação de gatos de rua deve ser conduzido de forma conjunta entre o poder público e a coletividade, logo não cabe exclusivamente ao Estado a adoção de medidas para remoção e abrigamento dos animais. O Condomínio Rural Mansões Colorado […]
Quando uma seguradora paga a indenização por sinistro, ela assume para si apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o […]