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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo infringente (no caso, imagens íntimas de menor de idade), deixou de adotar qualquer providência sob o fundamento de impossibilidade […]
Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, por considerar inexistente a isenção de ânimo para depor, uma vez que a […]
O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que dá até cinco anos para a apresentação de ações contra as Fazendas municipais, estaduais e federal. Com esse entendimento, o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Lei Maria da Penha pode ser estendida a casais homoafetivos. Durante julgamento no plenário virtual da Corte, os ministros também entenderam que a legislação pode ser ampliada a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares. No plenário virtual, os ministros […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende lançar ainda este ano um código de conduta para evitar comportamentos de “ostentação” nas redes sociais e captação “predatória” de clientela pela internet. Ao CNN Entrevistas, o presidente da entidade, Beto Simonetti, disse que há centenas de procedimentos abertos Brasil afora para […]
O Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital sentenciou nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, um homem por duas tentativas de homicídio no ambiente de trabalho. O acusado foi condenado a 11 anos de prisão, em regime fechado, e teve negado o pedido de recorrer […]
Agente da Polícia Federal poderá exercer suas funções provisoriamente na Superintendência da PF em Manaus/AM, para acompanhar sua esposa, magistrada do TJ/AM. Decisão da juíza Federal substituta Diana Wanderlei, da 5ª vara Federal do DF, considerou que o agente preenche os requisitos legais para licença por acompanhamento de cônjuge. A […]
Uma juíza negou a realização de audiência de conciliação em processo movido por consumidora superendividada contra bancos. Segundo a magistrada Natascha Maculan Adum Dazzi, da 49ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, a lei que determina a realização da audiência apresenta impropriedades, não resulta em acordos, desperdiça o tempo do […]
Por maioria, o CNJ, em plenário virtual, aplicou pena de disponibilidade por 60 dias a magistrada que manifestou intenção de voto a Lula, em 2022, nas redes sociais. Ao julgar procedente o PAD – processo administrativo disciplinar, o colegiado entendeu que a juíza de Direito Rosália Guimarães Sarmento, do TJ/AM, […]
O juiz Eleitoral Antonio Maria Patiño Zorz condenou Pablo Marçal por arrecadação irregular de recursos durante sua campanha à prefeitura da capital paulista. A decisão, que torna o ex-candidato inelegível, reconheceu que o candidato praticou captação ilícita de recursos, ao oferecer apoio político a postulantes ao cargo de vereador em […]