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A 1ª câmara Cível do TJ/PB manteve decisão que garantiu a policial militar que concluiu curso de formação sob judice o direito a remuneração correspondente ao cargo de soldado engajado. O colegiado ressaltou que a conclusão do curso, ainda que amparada por liminar, não justifica tratamento diferenciado por parte da […]
A juíza de Direito Helenice Rangel Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, ajuizou ação criminal contra o advogado José Francisco Abud por injúria, após o causídico atacá-la com termos racistas em petição. No documento o advogado chama a juíza de “magistrada afrodescendente” e afirma que ela tem […]
Shopping Iguatemi Fortaleza foi condenado a pagar cerca de R$ 21 mil em indenização por danos materiais e morais a cliente que sofreu fratura no joelho após escorregar em sorvete derramado no piso do estabelecimento. A juíza de Direito Antonia Dilce Rodrigues Feijão, do 16º JEC de Fortaleza/CE, destacou que […]
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o projeto que proíbe a adição de açúcar e adoçantes em alimentos industrializados destinados a lactentes, isto é, bebês com menos de um ano. O projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu voto favorável do relator, o senador […]
Um homem que acumulou R$ 169.002,70 na plataforma de jogo on-line conhecida como “jogo do Tigrinho”, mas teve o saque bloqueado, ajuizou ação para obter reparação por danos sofridos. O apostador conseguiu alcançar o valor mencionado dentro do ambiente virtual, mas a plataforma recusou-se a liberar o montante. Segundo a […]
O chamado “golpe do falso advogado” foi um dos temas debatidos durante o 1º Colégio de Presidentes da gestão 2025-2028. A diretoria do Conselho Federal da OAB e os presidentes das 27 seccionais discutiram, neste sábado (22/3), medidas para coibir o avanço desse tipo de fraude. Em carta conjunta, assinada […]
O Colégio de Presidentes da OAB aprovou, neste sábado (22/3), em reunião realizada em Manaus (AM) com todos os dirigentes de seccionais, uma proposta de alteração no Estatuto da Advocacia para permitir a divulgação de decisões judiciais favoráveis por advogados, dentro de critérios regulatórios. Antes de sua efetivação, no entanto, a medida […]
Frentista que encontrou rã em garrafa de Coca-Cola Ks será indenizado em R$ 2 mil. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE reformou sentença de 1º grau e fixou o valor da reparação, reconhecendo que o dano moral é presumido quando há corpo estranho em produto, mesmo sem que […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou a aplicação do princípio da supressio em ação de cobrança de taxas condominiais, mantendo a obrigação de pagamento de duas cotas de condomínio em um imóvel no qual houve unificação irregular de salas comerciais. O que é a supressio? O princípio da […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ revogou a prisão preventiva de homem condenado a nove anos de reclusão por roubo e extorsão mediante sequestro. O relator, ministro Og Fernandes destacou a ausência de fundamentação da decisão que negou a liberdade provisória, em afronta ao dever constitucional de motivar os […]