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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas entre pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declaração (Edcl) opostos nos Embargos de […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, que discute se os delegados de polícia têm competência exclusiva para conduzir investigações criminais. Até a publicação desta notícia, o placar estava 6 a 0 pela não exclusividade. O caso está sendo julgado […]
Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 27, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, brincou com o colega Flávio Dino ao convocá-lo para apresentar sugestões sobre a tese em discussão. Ao anunciar que Dino faria três sugestões, Barroso comentou, em tom bem-humorado, que elas certamente iriam “se […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acolheu os pedidos de duas mulheres aposentadas e que vivem com doenças graves a terem o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. As decisões são da 19.ª Vara Federal de Curitiba e da 5.ª Vara Federal de Maringá. Uma moradora […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ao conselheiro Maurício Requião. A verba foi acertada em acordo extrajudicial firmado entre as partes para viabilizar o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal […]
1ª Câmara Cível do TJ/MS manteve a condenação de um aplicativo de mensagens ao pagamento de R$ 10 mil após bloquear o número de um escritório de advocacia usado por golpistas na plataforma. Colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, com bloqueio unilateral e sem justificativa. Segundo os […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu […]
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.912/24, que proíbe a inscrição na OAB de bacharéis em Direito condenados por crimes de violência contra a mulher. A vedação inclui casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, além de assédio sexual e outras condutas que atentem contra a dignidade […]
Durante sessão plenária do STF nesta quarta-feira, 26, o debate sobre a natureza da taxa de inspeção veicular acabou ganhando um tom mais leve. Entre argumentos técnicos e jurídicos, sobrou espaço até para piada com o “fusquinha” do ministro Edson Fachin. Tudo começou após um questionamento do ministro Luís Roberto […]
Em meio ao julgamento do suposto plano de golpe no Brasil, a seccional do Rio de Janeiro da OAB divulgou uma nota em que critica o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre o tema, e elogia o ministro Luiz Fux. O comunicado fala sobre os julgamentos dos réus […]