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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte (MG), contratada por prazo determinado quando já estava grávida. A decisão reformou decisão anterior que havia negado o direito à trabalhadora por ela não ter […]
No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços domiciliares a pagar R$ 2.500 de indenização a um empregado que sofreu preconceito por parte de sua chefe e de seus colegas por ser obeso. O trabalhador afirma que recebeu […]
Um homem japonês que passou mais de 40 anos no corredor da morte até ser absolvido no ano passado recebeu uma indenização de US$ 1,4 milhão, informou um tribunal nesta terça-feira (25) – aproximadamente US$ 85 por cada dia em que foi injustamente condenado. O ex-boxeador profissional Iwao Hakamata, de […]
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Emanuel Brandão Filho, que condenou drogaria pela venda errada de medicamento. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 7 mil […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou um homem a quatro anos, nove meses e 18 dias de reclusão pelo crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Outro acusado no mesmo processo foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de processos judiciais em curso nos Juizados Especiais do Estado do Paraná que afastaram a exigência de disponibilidade orçamentária, vaga e publicação de ato concessivo para promoções e progressões no serviço público estadual. Na sessão virtual finalizada em 14/3, o Plenário referendou […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta terça-feira (25/3), processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ele é acusado de receber vantagens indevidas para favorecer um advogado, com quem teria amizade íntima, […]
O ex-campeão do UFC Cain Velasquez foi condenado a cinco anos de prisão na segunda-feira por um tiroteio em 2022, quando ele perseguiu o homem acusado de molestar seu filho. Velasquez foi condenado no Condado de Santa Clara, na Califórnia, após não contestar as acusações de tentativa de homicídio, agressão […]
Juíza de Direito Zenice Mota, da 1ª vara Cível de Rio Branco/AC, rejeitou o pedido de um homem que buscava despejar e cobrar aluguéis de sua ex-companheira referente ao período em que morava com seu próprio filho e a mulher. Magistrada entendeu que a ação foi movida em retaliação ao pedido […]