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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem […]
A atuação de um ex-presidente de câmara arbitral como advogado de uma das partes do procedimento, por si só, não caracteriza parcialidade do órgão. Tampouco é indício de parcialidade a constituição de tribunal arbitral com profissional indicado à câmara pelo advogado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento que avalia a constitucionalidade de uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a composição de listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. A norma questionada impede a indicação de advogados inscritos em seccionais fora da competência […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (28) prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça. Com a decisão, a acusada […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP) para anular decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a decisão de primeiro grau atuou […]
Uma mulher que se apresentava como “juíza de Direito” e ostentava uma vida de luxos foi indiciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro após aplicar uma série de golpes na Ilha do Governador. A golpista, identificada como Simone Rocha de Moraes, usava o nome falso de “Maria Jurema” e enganou várias […]
Juíza de Direito Mayara Lima Rocha Macedo, da vara do único ofício de Cajueiro/AL, determinou a expedição de ofícios à OAB/AL, ao Ministério Público e ao Numopede – Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandantes para apuração da conduta de advogada suspeita de atuar com a prática da litigância abusiva. […]
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a Maternidade Anita Costa, em Mococa/SP, ao pagamento de indenização por danos morais a casal cuja filha biológica foi trocada na maternidade em 1979. Cada um dos pais receberá R$ 100 […]
Auxiliar de cozinha que não entregou carteira de trabalho para registro de vínculo de emprego a fim de não perder o benefício do Bolsa Família pagará por má-fé. A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª vara de São Paulo/SP, também condenou restaurante a efetuar a anotação retroativa da carteira e […]
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de um major do Exército a dois anos de prisão por desobediência. O militar foi acusado de participar de atividades partidárias durante as eleições de 2022. Segundo a investigação, o militar chegou a ser preso em maio de 2022 após ignorar […]