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Em julgamento unânime, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve multa por litigância de má-fé a avó e neta que simularam lide trabalhista a fim de obterem a adjudicação de imóvel. As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% […]
A Justiça do Amazonas reconheceu legalmente um caso de avosidade socioafetivo a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A decisão foi comandada pela 7ª Vara da Família com a 37ª Promotoria de Justiça do estado, estabelecendo o reconhecimento jurídico do vínculo entre avós e netos sem relação biológica. Segundo […]
A Vara do Trabalho de Assu (RN) mantém justa causa de ex-empregado de empresa de engenharia tendo em vista o conteúdo do vídeo gravado e publicado na plataforma TikTok. No processo, o trabalhador pede a reversão da dispensa por justa causa, aplicada após veiculação na rede social TikTok de um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (2), o referendo da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, que trata da destinação dos valores recolhidos em condenações trabalhistas por danos morais coletivos. O ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso. Na ação, a […]
Duas colaboradoras de universidade em São Luís/MA foram condenadas a indenizar colega de trabalho por acessarem indevidamente mensagens do WhatsApp, capturarem imagens de conversas privadas e compartilharem o conteúdo com terceiros. A decisão é do juiz de Direito Márcio Castro Brandão, da 3ª vara Cível de São Luís/MA, que reconheceu […]
Nesta quarta-feira, 2, o plenário do STF decidiu que é ilegal a revista íntima vexatória em visitantes de presídios, especialmente quando envolve desnudamento ou exames invasivos para causar humilhação. A Corte também definiu que provas obtidas por meio desse tipo de revista são ilícitas, salvo se houver decisão judicial específica […]
O Tribunal Pleno do TJRN salientou o entendimento de que o descumprimento de uma determinação judicial transitada em julgado – momento em que uma decisão da Justiça se torna definitiva e indiscutível – provoca alteração na forma do pagamento de uma verba devida. Definição essa, já que, em caso contrário, […]
Em um caso grave de violência contra a mulher, um homem foi preso e sua companheira resgatada após ser mantida refém durante uma audiência online sobre violência doméstica. Segundo informações da PM, o sequestro aconteceu na noite de segunda-feira, 31, no Recanto das Emas, mas veio à tona apenas na […]
A 3ª turma do STJ garantiu o recebimento de seguro de vida por um filho com problemas mentais que matou a própria mãe em um surto. A maioria dos ministros seguiu o voto de Nancy Andrighi, concluindo que, diante da inimputabilidade do beneficiário, não houve intenção dolosa apta a afastar […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica. O colegiado considerou que a infante, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia e já havia mais […]