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Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o pagamento de indenização a um filho que, durante um surto, matou a mãe, segurada do contrato. “O beneficiário inimputável que agrava factualmente o risco no contrato de seguro não […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte da sentença que reconheceu a existência de união estável entre duas pessoas e determinou que o homem repasse à ex-noiva os gastos de R$11.492 que ela teve para preparar o casamento, que acabou não se concretizando. Além […]
Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos seja incontroversa. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a condenação […]
O Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto. A ordem foi dada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, em decisão monocrática desta quinta-feira (3/4), a […]
O MP/SP denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield por uso de documento falso e falsidade ideológica. De acordo com a acusação, viveu por quatro décadas sob a identidade fictícia, já que seu nome real seria José Eduardo Franco dos Reis. Segundo a denúncia, o magistrado […]
O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade com petição inusitada em que anexou imagem de bolo de aniversário e pediu “parabéns” pela demora de cinco anos na tramitação do processo, obteve, enfim, a vitória na ação. A 2ª câmara Cível do TJ/PE deu parcial provimento a recurso […]
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi manifestado pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, determinou o retorno de um processo em apelação para a comarca de origem, Joinville, para que a requerida seja citada de forma adequada. A mulher, atualmente residente em Paris, França, tinha seu endereço […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução que proíbe a venda, distribuição e fabricação de suplementos alimentares que levem ora-pro-nóbis em sua composição. As empresas também estão proibidas de fazer propagandas sobre o uso da planta. A resolução foi publicada na edição desta quinta-feira (3) do Diário […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou, nessa segunda-feira (31/3), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio […]