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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa […]
A juíza de Direito Paula de Goes Brito Pontes, da vara do Único Ofício de Murici/AL, extinguiu ação movida contra banco por suposta contratação fraudulenta de cartão consignado. Na decisão, a magistrada reconheceu a litigância de má-fé da advogada responsável, que havia protocolado, em menos de três meses, 65 ações […]
Um ano e meio após o promotor Walber Luís do Nascimento comparar a advogada criminalista Catharina Estrella a uma “cadela” durante uma audiência do Tribunal do Júri em Manaus/AM, o processo movido contra o acusado continua sem avanço. Segundo a defesa da advogada, dez promotores e um juiz se declararam […]
Trabalhadora terá direito de sacar o saldo do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi unânime, da 4ª turma do TRF da 3ª região, que destacou que o rol de hipóteses para saque do fundo de garantia não é taxativo e pode ser ampliado para garantir […]
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, suspendeu decisão do TJ/MA que havia concedido guarda compartilhada a fazendeiro e determinado que a filha, de dois anos e oito meses, passasse a residir com ele em Balsas/MA, afastando-a do convívio materno. A relatora também fixou a competência da vara de família da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas. A decisão foi proferida, por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O caso foi levado à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou o enquadramento dessas receitas […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu na última sexta-feira (4) pela suspensão do pagamento da aposentadoria ao juiz José Eduardo Franco dos Reis, que, por mais de 40 anos, utilizou o nome falso de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. Em 1995, logo após passar no concurso […]
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um motel em Cuiabá/MT ao pagamento de R$ 30 mil ao Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, por execução pública de obras musicais sem autorização. Colegiado decidiu com base na legislação e na […]
A 3ª câmara Cível do TJ/MS manteve decisão que excluiu morador de condomínio residencial de Campo Grande/MS, após sucessivos episódios de comportamento antissocial, incluindo ameaças, disparos de arma de fogo e cárcere privado de funcionários. Colegiado considerou que a permanência do condômino comprometia a segurança e a harmonia no ambiente […]