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A 1ª Vara Federal de Campinas/SP declarou um ex-metalúrgico acometido por doença profissional isento do recolhimento de imposto de renda sobre a aposentadoria. A sentença, do juiz federal Gabriel Herrera, determinou que a Fazenda Nacional restitua os valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O magistrado considerou que a perícia […]
A 3ª turma do STJ, decidiu anular parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial. Colegiado entendeu que matéria não pode ser objeto de arbitragem por se tratar de direito patrimonial indisponível. Na origem, discutia-se se a compensação entre créditos mútuos poderia ser […]
Beneficiária de plano de saúde não deve reembolsar operadora que forneceu medicamentos em cumprimento de liminar posteriormente revogada. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. No caso, a Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, buscava o ressarcimento por valores gastos com os remédios […]
Uma aposta ganhadora da Mega da Virada não buscou o prêmio e perdeu R$ 1.418.495,90. O prazo para resgatar o valor era de 90 dias após o sorteio e foi encerrado nesta segunda-feira (31). De acordo com a Caixa Econômica, a aposta que esqueceu mais de R$ 1,4 milhão era de […]
Se os versos de uma música são copiados integralmente para uma nova composição sem os devidos créditos, ainda que como uma homenagem, é caracterizado plágio. Com esse entendimento, o juiz Fábio D’Urso, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), condenou o cantor de funk MC Ryan a creditar e […]
A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto padrão. O entendimento é do juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST confirmou que uma gerente financeira e a empresa Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. encenaram uma disputa judicial para proteger bens da empresa contra cobranças de credores legítimos. O colegiado seguiu o voto da ministra Maria Helena Mallmann, que manteve […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing da Arena Porto-Alegrense S.A. A empregadora conseguiu provar que as notas fiscais que haviam embasado a decisão eram falsas. Salário […]
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) conseguiu uma decisão judicial que autoriza um homem em prisão domiciliar a se comunicar com o fórum de Antonina (PR) por WhatsApp ou telefone. A Vara Criminal acatou o pedido devido à situação financeira do réu, morador da Ilha de Superagui, que impossibilitava o comparecimento presencial a cada quatro meses. O juízo de Antonina reconheceu […]
Um morador de Santa Catarina que teve sua conta suspensa no jogo Free Fire não será indenizado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau e entendeu que a suspensão ocorreu por uso de programas ilegais. O recurso foi analisado pela 4ª Câmara de Direito […]