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Uma instituição bancária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, além de restituir um valor repassado por uma cliente que foi vítima de um golpe bancário ocorrido por meio de mensagens fraudulentas no aplicativo WhatsApp. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (30), a 9ª fase da Operação Sisamnes. O objetivo é aprofundar a investigação sobre o esquema criminoso de vazamento e comercialização de informações sigilosas de investigações presididas pela própria PF. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridos três mandados […]
Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que não conheceu de embargos de declaração ajuizados pelo MP do Rio Grande do Sul. O recurso se deu […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito […]
O juiz do Trabalho Julio Cesar Massa Oliveira, da 33ª vara do Trabalho de Salvador/BA, homologou a desistência da ação ajuizada por mulher que pleiteava o direito à licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn. A decisão também determinou o envio de ofícios à OAB/BA, à PF e ao MPF […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve, por unanimidade, a nulidade de decisão que havia reconhecido jornada especial de quatro horas diárias a advogada que obteve registro na OAB mediante fraude no Exame de Ordem. A advogada havia pleiteado o reconhecimento do direito à jornada especial prevista […]
A vedação da denunciação da lide prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor vale para casos de acidente de consumo como os de erro médico, com o objetivo de evitar o prolongamento excessivo das discussões. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou […]
O TST rejeitou o recurso de revista interposto por mecânico de manutenção por petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo. O protocolo eletrônico registrou o ingresso da petição às 0h2m39s do dia 5/7/24, ultrapassando em pouco mais de dois minutos o prazo legal, que se encerrava às […]
Se o ordenamento civil e a jurisprudência admitem maternidade sócioafetiva entre pessoas sem vínculo biológico, também deve ser reconhecido o papel materno assumido em relação a um bebê reborn. Com esse argumento, uma recepcionista de Salvador acionou a Justiça para ter validado seu direito à licença-maternidade por ter constituído vínculo […]
Nesta quarta-feira (28), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), declarou, em nota enviada à CNN, que “ataques, sejam de origem externa ou interna, não intimidarão o Judiciário nem ameaçarão a ordem constitucional”. Ajufe também manifestou solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirmou “seu apoio à atuação firme e […]