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O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa multinacional de compra e venda de bens e serviços online (e-commerce) a cancelar as contas de uma usuária e a pagar R$ 2 mil por danos morais à ela. A decisão foi tomada após consumidora relatar cobranças indevidas e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7725, […]
Por unanimidade, a 18ª turma do TRT da 2ª região rejeitou a contradita de testemunha arrolada pela reclamante em ação contra uma rede de comércio de bijuterias. A empresa alegava amizade íntima entre as duas, com base em uma foto apresentada nos autos, mas o colegiado entendeu que não havia […]
O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ/SC, negou pedido de tutela provisória feito por candidata ao concurso para oficiais da PM/SC que alegava ter sido reprovada injustamente na prova de corrida. Para tentar comprovar que cumpriu o tempo mínimo exigido, ela apresentou um vídeo editado com a inserção de […]
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, manteve em funcionamento a plataforma “Resolve Juizado”, que oferece, por R$ 19,90, petições iniciais elaboradas com o auxílio de inteligência artificial para ações nos Juizados Especiais. Ao decidir, o ministro negou pedido da OAB/RJ para suspender decisão do TRF da 2ª Região, que […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma mulher que tentava anular a penhora de um imóvel adquirido de seu pai, sócio de uma empresa devedora numa ação trabalhista. O colegiado concluiu que a venda do bem constituiu fraude à execução e afastou a alegação […]
O ex-jogador de futebol e pentacampeão pela Seleção Brasileira Vampeta, identificado como Marcos André Batista Santos, ajuizou uma Ação Ordinária de Benefício Previdenciário, de Auxílio Acidente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi protocolado em fevereiro de 2025, na Vara de Acidentes do Trabalho do Fórum Regional de Jabaquara, em São Paulo. Segundo […]
O STF condenou, por maioria, a professora de educação infantil Eliane Oelke pelos crimes de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão foi proferida na última sexta-feira, 30, após julgamento da AP 1.642 em plenário virtual. Moradora de Sinop/MT, Eliane leciona […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, extinguiu um processo de 2020, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, que envolvia demandas relacionadas à pandemia de Covid19. De um lado, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que um acórdão da Terceira Turma teve sua autoridade afrontada pelo juízo de primeiro grau ao reincluir na liquidação de uma sentença a indenização por danos morais que havia sido expressamente afastada no julgamento de recurso especial. O REsp 1.497.313, julgado pela Terceira Turma, foi interposto em ação […]