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O CNJ prorrogou, por unanimidade, o prazo para que os tribunais regulamentem a Política de Estímulo à Lotação de Permanência de Magistradas e Magistrados em comarcas classificadas como de difícil provimento. A decisão, relatada pelo conselheiro Guilherme Feliciano, foi tomada durante a 8ª sessão ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira, […]
O advogado João Neto foi condenado por violência doméstica e familiar, a 4 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de R$ 40 mil em indenização à ex-companheira. Decisão é do 2º Juizado de Combate à Violência Doméstica de Alagoas. A informação é do promotor de Justiça e […]
O juiz convocado Celso Moredo Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), multou uma empresa do ramo de limpeza com sede em Goiânia e seu advogado por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que precedentes jurisprudenciais citados em mandado de segurança apresentado pela empresa […]
Por unanimidade, em dois recursos, a 3ª turma do STJ fixou que os honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória devem incidir sobre o valor da vantagem econômica obtida pela parte vencedora, mesmo quando o pedido principal seja a outorga de escritura de imóvel. No caso julgado, esse proveito econômico […]
Durante sessão da 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha fez apelo por mais parcimônia no envio de memoriais e pedidos de audiência. Segundo ele, um dos processo em pauta, chegou a ser procurado por dez advogados de mesma parte e outros quatro da parte contrária, o […]
A 3ª turma do STJ anulou acórdão do TJ/SP que julgou apelação em sessão virtual realizada no dia seguinte à distribuição do recurso, sem prévia intimação dos advogados das partes. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que houve cerceamento de defesa, pois os patronos não puderam apresentar memoriais nem […]
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para […]
O Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir reclamação disciplinar contra a desembargadora Vânia Maria Cunha Mattos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por descumprimento de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A informação foi divulgada pelo jornalista Fausto Macedo, do Estadão. A reclamação foi provocada após a […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora do Magazine Luiza S/A contratada na modalidade intermitente.Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório. Contrato intermitente alterna períodos de trabalho e de […]
A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal dele no Youtube. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o vídeo com comentários que zombavam de diversas minorias chegou a marca de três […]