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Mesmo em situações de dificuldades no relacionamento entre os genitores, é necessário prezar pelo princípio do melhor interesse da criança ao estabelecer a convivência de um menor com pais separados. Isso foi levado em consideração pela juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), para conceder a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio que acabou sendo fechado sem a sua participação e com o envolvimento de área maior do que a inicialmente tratada. A corretora entrou em […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o projeto de lei que cria 160 funções comissionadas para o STF (Supremo Tribunal Federal), além de 40 cargos de técnico judiciário para atuação como agente da Polícia Judicial. O projeto agora segue para análise do Senado Federal. A proposta começou a ser analisada na […]
Ao apresentar TCC em Direito, na última quarta-feira, 2, Mariana Ferrer transformou a trajetória marcada por violência sexual e institucional em instrumento de reflexão jurídica. Com o trabalho intitulado “Estupro simbolicamente como crime de guerra à luz do caso Mariana Ferrer: o legado no avanço ao direito das vítimas e seu […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O colegiado rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador […]
Trabalhador dispensado durante tratamento contra alcoolismo será indenizado em R$ 30 mil por universidade. Para a juíza do Trabalho Angela Favaro Ribas, da 77ª vara de São Paulo/SP, a demissão teve caráter discriminatório, uma vez que a empresa tinha conhecimento da doença e não conseguiu demonstrar que o desligamento não foi […]
Um plano de saúde só pode ser cancelado pela operadora após 60 dias de inadimplência. Com esse entendimento, o juiz Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou duas empresas a restabelecer o contrato de um cliente. O homem deixou de pagar a mensalidade de setembro de […]
TST negou provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a determinação de reintegração de três advogados da cidade de Natal/RN. Os profissionais haviam sido desligados da instituição financeira após ingressarem com ações trabalhistas contra o banco. A 7ª turma considerou que a rescisão dos contratos de trabalho […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos por ter recebido salários durante seis meses sem trabalhar nenhum dia na Secretaria de Saúde do DF. O Distrito Federal entrou com ação contra o servidor, na qual explica que ele foi contratado em […]
A juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité, na Grande BH, condenou o policial militar da reserva Daniel Wanderson do Nascimento por agredir uma oficiala de Justiça durante o trabalho dela. A sentença, proferida nesta terça-feira (8/7), estabelece penas que incluem prisão em […]