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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado deu provimento ao recurso interposto […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que declarou nulas as notas promissórias vinculadas a um contrato de prestação de serviços firmado por uma empresa de mediação e consultoria para renegociação de dívidas. Para os desembargadores, a empresa praticava atividade privativa […]
O ministro do STF Edson Fachin negou seguimento à ação apresentada por um cidadão que solicitava que o Congresso Nacional e o Presidente da República editassem norma regulamentando a aplicação da pena de morte em casos de conflitos armados internos. Para o ministro, o autor da ação não tem legitimidade […]
A Justiça Militar começará a aplicar o juiz das garantias a partir de 1º de agosto, conforme resolução do STM (Superior Tribunal Militar). A implementação ocorre seis anos após a sanção do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que previu a criação da figura judicial. O modelo foi apresentado pela presidente […]
A 3ª turma do TST confirmou a condenação de construtora de Belo Horizonte/MG por tratamento discriminatório contra uma advogada. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido na ação trabalhista. Na sessão […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, na última quinta-feira (3/7), a demissão da juíza substituta Angélica Chamon Layoun. Segundo a decisão administrativa, a medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em […]
Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem para […]
Uma decisão do Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar que a Administração Pública não pode declarar a inaptidão de um militar, para curso de aperfeiçoamento, com base em justificativa genérica, quando existir parecer técnico especializado que ateste a aptidão do servidor. Desta forma, os desembargadores concederam o recurso de […]
Citações judiciais, mesmo quando feitas por meios digitais, exigem a identificação clara de quem recebeu a mensagem e a comprovação de que essa pessoa tinha poderes legais para representar a parte – algo que não se pode presumir automaticamente quando a mensagem é enviada a um canal comercial. O entendimento […]
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária de uma entidade que não era ré em processo algum. Ele também pediu desculpas, em nome da vara, pelo erro. A Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de São Bernardo […]