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A lei brasileira não reconhece a união poliafetiva (entre mais de duas pessoas) como uma unidade familiar, mas ela pode ser registrada em cartório como um contrato entre os cônjuges. Esse é o entendimento da juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), que negou o […]
Duas lógicas de tempos distintos se encontram nas ruas das cidades. De um lado, a remuneração por “peça”, ou melhor, “por corrida”, herança das fábricas da Revolução Industrial; de outro, a gamificação, técnica moderna vinda da engenharia dos jogos eletrônicos. Ambas se misturam na rotina exaustiva de motoristas de aplicativo, […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador rural para reformar a sentença e reconhecer como válida a jornada alegada na petição inicial, desconsiderando os dados de geolocalização obtidos no processo. A decisão destacou a limitação técnica desse tipo de […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro que condenou uma rede varejista a indenizar uma cliente que foi ferroada por um escorpião dentro do provador em R$15 mil por danos morais. A consumidora alegou que, em 12 de […]
O presidente do TJ/AM, desembargador Jomar Fernandes, encaminhou, na segunda-feira, 14, um ofício à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando a apuração das circunstâncias que levaram à soltura de um casal paulista, preso em flagrante na sexta-feira, 11, em Manacapuru, no interior do Amazonas, por tentativa de compra de um recém-nascido por […]
Nesta terça-feira, 15, uma situação incomum ocorreu durante sustentação oral na 2ª câmara Criminal do TJ/GO. O advogado Jales Java dos Santos Lacerda Caliman recorreu à poesia e à capoeira para pedir o trancamento de ação penal e a exclusão de registros antigos de seu nome no sistema do Judiciário […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou vendedor de aparelhos eletrônicos ao pagamento de R$ 3 mil, por ter exposto de forma vexatória consumidora em cobrança de dívida. A consumidora comprou aparelho celular, no valor de R$ 2.360,00, e pagou apenas a entrada […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência […]
A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Sorocaba/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder benefício de pensão por morte a mulher que viveu por 36 anos com uma companheira e que teve união homoafetiva reconhecida em ação declaratória da Justiça Estadual. A decisão é da […]
Em regra, é inviável a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos ou processos seletivos, pois a análise do conteúdo das avaliações e a atribuição de notas estão dentro do mérito administrativo da banca examinadora. Com esse entendimento, a desembargadora Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal […]