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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de […]
O humorista responsável pelo quadro “Live da Ofensa”, veiculado no YouTube, foi absolvido sumariamente da acusação de injúria racial. A decisão é do juiz de Direito André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 3ª vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, que entendeu não estar presente o dolo específico exigido […]
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que indeferiu o pedido de pensão alimentícia para animal de estimação, solicitado por uma mulher após seu divórcio. De acordo com os autos do processo, o cão foi adquirido em conjunto durante o relacionamento e permaneceu sob a guarda […]
O Congresso Nacional registra 44,2% de avaliação negativa junto aos brasileiros, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um índice com algumas casas decimais acima: 44,5%. Os dados são de pesquisa Futura divulgada nesta quinta-feira (17). Pela margem de erro do levantamento, de 2,2 pontos percentuais para mais ou menos, […]
A 1ª câmara Criminal do TJ/GO determinou o arquivamento de investigação que tinha como alvo advogados que aconselharam seus clientes a exercerem o direito ao silêncio em processo penal. A decisão foi tomada em resposta a habeas corpus impetrado pela OAB/GO em favor dos advogados. O caso em questão envolveu […]
O vídeo que expôs “chá revelação de traição” no Rio Grande do Sul não deverá ser excluído da internet. O juiz de Direito João Gilberto Engelmann, da vara Judicial de Ibirubá/RS, negou pedido liminar por entender que a ampla disseminação do conteúdo torna inviável a sua remoção. O caso Segundo […]
A 4ª Vara do Trabalho de Natal condenou um supermercado local a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma funcionária que ficou em situação de “limbo previdenciário”, ou seja, não recebia nem o auxílio-doença, nem o salário da sua empresa. A sentença também garantiu […]
A juíza Angélica Chamon Layoun, de 39 anos, foi demitida pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) no último dia 3 de julho, após um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) apontar que a magistrada teria usado um mesmo despacho padrão em mais de 2 mil processos, além de promover o desarquivamento […]
A Câmara Municipal de Parnamirim, no Rio Grande do Norte, aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza o sepultamento de animais de estimação com seus tutores em cemitérios públicos e privados da cidade. A matéria, de autoria do vereador Michael Borges (PP), foi aprovada por […]