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O TJ/SC decidiu que é cabível indenização por danos morais a consumidor que, tendo sido premiado em sorteio de rádio para acesso a festival, foi impedido de entrar no evento devido à falta de informações precisas sobre a retirada prévia do abadá. A 3ª turma Recursal fundamentou sua decisão na […]
O Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que é vedado o uso, por advogados, de casos concretos para qualquer publicidade ou comunicação, ainda mais quando possa alcançar grande amplitude, como postagens em redes sociais. Decisão se deu na 691ª sessão de julgamento, realizada em 26 de junho de 2025. […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que anulou a suspensão de um carteiro por participar de greve. Para o colegiado, sem prova de excesso individual, a penalidade foi indevida. Carteiro foi suspenso por 20 dias Em […]
Cinco homens foram presos em flagrante em Aracaju, em Sergipe, suspeitos de integrar uma quadrilha especializada em golpes contra idosos. A prisão do grupo, divulgada nesta quinta-feira (24), ocorreu após denúncias sobre movimentações atípicas em casas lotéricas da capital sergipana. Os suspeitos são naturais de Jequié, no interior da Bahia, e estariam […]
A Vara Cível do Riacho Fundo condenou consumidora a indenizar supermercado, por danos morais, por ter proferido palavras ofensivas no interior do estabelecimento, na presença de clientes, com o intuito de manchar a imagem do supermercado. O estabelecimento, autor do processo, informou que a consumidora comprou carne e retornou, após dois dias, […]
O juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, na capital paulista, recebeu uma queixa-crime contra o jornalista Leandro Demori pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. A ação foi ajuizada pela editora Brasil 247 Ltda. porque o jornalista disse em um […]
A 2ª câmara Criminal do TJ/RO manteve a condenação de homem por roubos majorados e determinou o envio de cópia dos autos à OAB/RO, após constatar que a defesa apresentou petição contendo julgados inexistentes e nomes fictícios de magistrados como “Fulano de Tal”, “Beltrano de Tal” e “Ciclano de Tal”. […]
Um juiz aposentado, de 61 anos, foi preso por dirigir alcoolizado e atropelar uma ciclista, na manhã de quinta-feira (24). O caso ocorreu na Avenida Waldemar Alves, na rotatória com a Avenida João Arruda Brasil, no bairro Jardim Presidente, em Araçatuba, no interior de São Paulo. O juiz dirigia uma […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença“. Com a […]
Foi sancionada e publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 15.175/25, que altera a CLT para regulamentar a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração Pública. A nova norma, incluída no texto da CLT como o artigo 469-A, assegura que empregados […]