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A AGU (Advocacia-Geral da União) editou, nesta segunda-feira (28), uma portaria normativa que amplia a transparência das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais que integram as carreiras jurídicas da instituição. O ato prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal. […]
Tramita no Senado o PL 2.736/25, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados e membros do MP exerçam a advocacia perante os respectivos órgãos onde os profissionais atuem. De autoria do senador Jorge Kajuru, a […]
O artigo 14 da Lei Federal 8.935/94 — que regulamenta os serviços notariais — prevê que, para comandar cartórios, é necessário ter habilitação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de Direito. Esse foi o fundamento aplicado […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais. A mãe faleceu em 2009 e o pai em 2023. A decisão, proferida pela 8.ª Vara Federal de Londrina, reconheceu a dependência […]
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que dois laboratórios devem pagar a um motorista profissional. A decisão, proferida nessa sexta (25), foi motivada por um resultado de falso positivo para cocaína em um exame toxicológico obrigatório, que gerou transtornos […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou colaboração premiada celebrada por advogados em desfavor de ex-cliente, ao reconhecer que houve quebra de sigilo profissional. A investigação foi deflagrada no âmbito da Operação Silício, conduzida pela Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, em São […]
O reconhecimento facial feito sem que o acusado possa contar com a assistência de um advogado viola o princípio da ampla defesa e gera nulidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu três homens acusados de envolvimento no assalto a […]
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de mulher que pedia a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, sob alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido […]
A Justiça Federal no Acre suspendeu, nesta terça-feira (25), a Resolução no 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas transexuais, especialmente crianças e adolescentes. Entre as normas, estava a proibição do uso de bloqueadores hormonais para mudança de gênero de jovens […]