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O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, por unanimidade, o orçamento de R$ 1.047.143.289,00 para ser executado em 2026. O caso foi julgado em plenário virtual nesta quinta-feira (7). A proposta aprovada representa um aumento de 9,78%, em relação ao valor destinado para este ano. No ano passado, o orçamento aprovado para execução foi de R$ 953 milhões. O […]
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou uma mulher a pagar R$ 1.800 de indenização por danos morais após criar banner difamatório com fotos de credores e publicar em grupo do Facebook. O casal entrou com ação judicial após descobrir que a ré utilizou suas imagens para criar uma […]
Uma ação por suposta inclusão indevida em cadastro de inadimplentes foi extinta sem julgamento de mérito, após a autora, em audiência, declarar que não tinha conhecimento da demanda ajuizada em seu nome contra a instituição financeira. A sentença é da juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto, do JEC de […]
A 3ª turma do STJ decidiu que não é cabível o uso de ação declaratória (querela nullitatis) para anular sentença proferida em ação reivindicatória cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de 23 anos. Seguindo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro restringe […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do juiz federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (TRF-1), Raphael Casella de Almeida Carvalho, em quatro dos cinco Processos Administrativos Disciplinares (PADs) a que ele respondia. A decisão foi anunciada durante a 10.ª Sessão Ordinária […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos trabalhistas concursais. Segundo o colegiado, a Lei 11.101/2005 não prevê qualquer subdivisão […]
Advogado que descreveu criança de dois anos como “algoz contumaz” ao denunciá-la por lesão corporal deverá indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais. A decisão é da juíza de Direito Márcia Regina Araujo Lima, do Núcleo de Justiça 4.0 do DF, que entendeu que a postura […]
Escritório de advocacia não terá de antecipar custas em ação para cobrança de honorários, decidiu o juiz de Direito Carlos Alberto Maluf, da 8ª vara Cível de Sorocaba/SP, ao aplicar o art. 82, §3º, do CPC, que isenta o adiantamento em casos desse tipo. Na ação, o escritório requereu judicialmente […]
Com o entendimento de que basta que o réu tenha consciência da possibilidade de imputar falsamente a prática de um crime a outra pessoa para haver o dolo, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou um jornalista que acusou o governador do estado, Mauro Mendes […]
O CNJ decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, do TJ/RS, por prática de violência doméstica e psicológica contra sua ex-companheira. A pena disciplinar foi aplicada após julgamento que também tratou de condutas do magistrado voltadas à tentativa de intimidação e ocultação dos fatos das autoridades […]