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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que não conheceu de habeas corpus cível impetrado para trancar um inquérito civil. A investigação, conduzida pelo Ministério Público, apura possível ato de improbidade administrativa que envolve a suposta saída injustificada de um servidor público durante o expediente. De acordo […]
No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto depois do parto. Nesse caso, portanto, a interrupção da gravidez deve ser permitida. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de […]
Electrolux indenizará jovem que teve o braço amputado em 2009, aos 3 anos de idade, ao tentar colocar um calçado em uma máquina de lavar roupas em funcionamento. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ que havia afastado a responsabilidade da fabricante. Para […]
O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia dá fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa agora é a orientação das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma já tinha jurisprudência mais benevolente com as justificativas dadas por policiais para a abordagem […]
A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia oferecidos pelas rés. Segundo os autos, criminosos utilizaram dados públicos de um processo para abrir conta fraudulenta em nome do autor e, se passando […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há interesse processual no pedido de retificação da profissão constante na certidão de casamento, de modo que não cabe ao juízo indeferir a petição inicial sob o fundamento de falta desse requisito. O autor da ação de retificação de […]
A 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a Fazenda Pública estadual a indenizar em R$ 386,8 mil Jonathan Santana Macedo, que permaneceu 530 dias preso preventivamente com base em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados de forma irregular. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fausto Dalmaschio […]
A Receita Federal fixou o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuam em parcerias por indicação, podem reconhecer como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber, nos termos do contrato firmado. Assim, valores repassados a parceiros não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS […]
A 5ª turma do TST decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um professor na fase de execução da sentença só terá efeitos a partir do momento em que foi formulado o pedido nessa fase do processo. Com isso, ele deverá pagar honorários advocatícios à Cruzeiro do […]
A interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal de origem não impede a impetração concomitante de Habeas Corpus, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 123.456, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do STF, para determinar que […]