Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
“A alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e mediante motivação relevante, não se prestando a retificação ao simples arrependimento ou conveniência subjetiva”. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Juiz de […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). […]
A 2.ª Vara Federal de Campo Mourão encaminhou para homologação de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) um processo que concede o benefício de pensão por morte a um homem de 99 anos. A decisão garante ao idoso o […]
A OAB Nacional considera inaceitável a declaração do deputado Zé Trovão (PL-SC), durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao afirmar que escritórios de advocacia serviriam como instrumentos para práticas criminosas, como lavagem de dinheiro. Generalizar suspeitas sobre toda uma categoria é desrespeitar a função constitucional da […]
A Advocacia-Geral da União obteve duas decisões da Justiça Federal que impedem a extensão do reajuste de 28,86% a juízes classistas e também a concessão do mesmo índice a servidores que já haviam recebido a correção por meio de acordo administrativo. As sentenças favoráveis à União foram proferidas pelo Tribunal Regional […]
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até 10 de outubro, mas já […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma técnica em secretariado do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) que pretendia anular sua dispensa. Embora concursada, ela obteve avaliação insatisfatória e foi dispensada ao fim do contrato de experiência. Para o colegiado, ela não conseguiu […]
Uma mulher de 34 anos foi resgatada pela Polícia Militar em Santa Catarina após enviar um pedido de socorro improvisado em um papel higiênico encontrado em um estabelecimento no último sábado (4). O recado, localizado por um funcionário, continha um endereço e levou à intervenção das autoridades. Segundo a PM, a vítima […]
A operadora do plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas o tipo de tratamento é prerrogativa do médico do segurado. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para cura da enfermidade. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]
A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca para dar provimento a Habeas Corpus e reduzir a pena de um […]