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A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou, por maioria de votos, a despedida por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara […]
Alguns dos carros clássicos que fizeram sucesso nos anos 70, 80 e 90 serão novamente vendidos no Brasil pela Chevrolet. É que a marca americana lança o programa Vintage, criado para celebrar os 100 anos da General Motors (GM) no Brasil. A iniciativa contempla duas frentes: preservação máxima da originalidade e projetos restomod, que unem […]
A Justiça do Ceará suspendeu, nesta terça-feira (7), a punição disciplinar de dois dias de prisão imposta à policial militar Mayara Kelly Melo Mota. A agente havia sido punida após publicar vídeos nas redes sociais, onde aparecia lavando uma viatura e ensinando a fazer um torniquete, técnica utilizada para controlar sangramentos. A decisão, assinada […]
A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro emitiu um alerta sobre um novo golpe em que criminosos se passam por representantes da pasta e de delegacias de polícia para enganar vítimas. Segundo as autoridades, os golpistas entram em contato por telefone alegando tratar de uma suposta ocorrência. Com discurso convincente e tom […]
Nesta quarta-feira, 8, o plenário do STF entendeu pela impossibilidade de reajustes por faixa etária em planos de saúde firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (lei 10.741/03). O caso havia sido iniciado no plenário virtual, mas ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando o processo ao julgamento […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de duas leis do Estado do Pará que determinam a realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares após as 18h de sábado, de modo a respeitar a chamada guarda sabática. A norma visa garantir o direito […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Assis que condenou servidora pública por estelionato em detrimento de entidade de direito pública pelo uso de receitas médicas falsas para retirada irregular de medicamentos. A pena foi fixada em […]
A Quinta Turma do Tribunal do Trabalho reconheceu o direito da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), de descontar gastos com plano de saúde do valor que um empregado teria a receber por sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) . Segundo o colegiado, o trabalhador […]
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que atuem como servidores públicos. A proposta, que também reduz a idade mínima para aposentadoria, segue agora para o Senado. No segundo […]