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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Electrolux do Brasil S.A. a indenizar uma vítima de acidente de consumo que, aos três anos de idade, teve o braço direito amputado ao tentar colocar sua sandália na máquina de lavar roupas em funcionamento, devido à falta […]
Segundo dados do Censo 2022 – Trabalho e Rendimento, o Brasil conta com 979.090 profissionais atuando na área do Direito. Desse total, 852 mil são advogados e juristas, e pouco mais de 1.400 exercem a magistratura. Os números foram divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira, 9. Em comparação a 2010, houve […]
A sessão da 5ª Turma do TST desta semana foi marcada por momento de tensão entre um advogado e os ministros da Corte. Ao sustentar oralmente em um processo que tratava da indenização de familiares de uma vítima do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o advogado criticou duramente a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (9/10), que a Medida Provisória 2.226/01 é válida. Com isso, os ministros declararam que é legítimo o critério de transcendência aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para avaliar quais casos devem ser julgados pela corte. O caso é antigo […]
Na sua última manifestação antes de anunciar oficialmente a aposentadoria antecipada, o ministro Luís Roberto Barroso fez reflexão sobre o papel do STF e rejeitou a ideia de que a Corte pratique “ativismo judicial”. Barroso reconheceu que a Corte exerce um protagonismo relevante na vida institucional do país, mas atribuiu […]
Um homem preso em flagrante por conduzir uma moto embriagado, em alta velocidade e sem CNH foi condenado a um ano e doze dias de detenção em regime semiaberto. A sentença, que também ordenou a suspensão do direito de dirigir e proibição de expedir Carteira Nacional de Habilitação pelo mesmo […]
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que declarou nulo contrato de compra e venda de imóvel firmado em 2009. O colegiado entendeu que a transação foi simulada e que o apartamento em São José, alvo da disputa, nunca deixou de ser administrado […]
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa a pagar indenização a trabalhador exposto a situações humilhantes e vexatórias, até mesmo com falas xenofóbicas. De acordo com os autos, em uma das ocasiões, após uma cliente retornar ao estabelecimento para se queixar sobre um produto que […]
A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a […]