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A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve exclusão de candidato de concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil, após ele ter sido reprovado na fase de investigação social por apresentar histórico funcional e pessoal considerado incompatível com os padrões éticos exigidos para o exercício do […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itu que condenou tutor de cão a indenizar vizinhos pela morte de pet. Além da reparação por danos morais, fixada em R$ 1,5 mil para cada um dos autores, o […]
Depois de se arrastar por mais de uma década, uma ação penal de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro) chega ao fim com a impunidade do autor. Após a condenação do réu ser confirmada em segunda instância e a decisão transitar em […]
A juíza Raiane Santos Arteman Dall’Aqua, substituta da Vara Criminal de Juína (MT), afirmou ao site Folhamax que se tornou alvo de tentativa de intimidação depois de determinar medidas de busca e apreensão contra uma empresa e no batalhão de Polícia Militar da cidade. As diligências foram pedidas pelo Ministério […]
Proprietária de imóvel terá que indenizar inquilina que sofreu ameaças, xingamentos, injúrias raciais e corte irregular de energia elétrica e água devido a atraso no pagamento de aluguel. Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou de R$ 1 mil para R$ 3 mil o […]
Por maioria, STF declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo único do art. 4º da lei 7.451/91 do Estado de São Paulo, que proibia a nomeação de cônjuges e parentes de magistrados para o cargo de assistente jurídico no TJ/SP. A Corte seguiu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, de que […]
A maioria dos ministros do STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivo da LC 106/03 do Rio de Janeiro que autoriza o MP/RJ a conduzir investigações criminais. A Corte seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs uma interpretação conforme à Constituição para reconhecer que o MP tem poder […]
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu cancelar o contrato de locação de uma sala VIP no aeroporto de Brasília por R$ 1,5 milhão. Em nota, o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a rescisão foi motivada pela ausência de necessidade de uso do espaço e garantiu que a decisão […]
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) no processo em que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) é acusado de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. O caso estava sendo analisado de forma virtual pela Primeira Turma. Todos os outros ministros já haviam votado no sentido de manter Moro […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), venceu uma ação contra o Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília, envolvendo a morte de seu filho, Marcelo Dino, quando ainda tinha 13 anos. A sentença foi proferida pelo juíza Acácia Regina Soares de Sá, da 22ª Vara Cível de Brasília. O hospital foi condenado […]