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A ausência da advertência sobre o direito ao silêncio em interrogatório policial, o chamado “aviso de miranda”, vicia a prova colhida e determina que ela seja retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Essa foi a justificativa da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça […]
O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou uma mulher a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. A ré tentou matar a vítima por acreditar que a vizinha flertava com o seu marido. As mulheres eram vizinhas. No dia dos fatos, a […]
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de morador que proferiu, em assembleia e em grupo de WhatsApp do condomínio, ofensas graves contra vizinha em tratamento oncológico. Inicialmente, o réu foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais após […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não houve omissão do governo de Minas Gerais na instituição da Polícia Penal no estado. A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que destacou as medidas adotadas pela gestão estadual para regulamentar a carreira. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Goiás que criou 96 cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Judiciário do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888, na sessão plenária virtual encerrada em 17/10. Na ação, […]
A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional, e as exceções a essa regra devem ser interpretadas de modo restrito. Além disso, qualquer prova obtida por meio de violação de garantias constitucionais é nula. Esse foi o entendimento do juiz Eudes de Aguiar Ayres, da 1ª Vara do Juiz das Garantias das […]
O juiz do Trabalho substituto Pedro de Meirelles, da 2ª vara de Jacareí/SP, julgou totalmente improcedente ação movida por ex-empregada que alegou ter desenvolvido doença ocupacional após cinco dias de trabalho, pleitenado indenização por danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de trabalho. No processo, a trabalhadora sustentou […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta da cobrança de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme o processo, o consumidor descobriu que seu nome estava negativado há quatro anos por uma […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa posição, o colegiado decidiu que um homem com […]
A Justiça de Minas Gerais condenou o advogado Thiago Fonseca Carvalho a 44 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do também advogado Juliano César Gomes, de 37 anos. O crime ocorreu em junho de 2020 e foi classificado como uma execução por “queima de arquivo”. As informações são […]