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Por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu anular auto de infração milionário do Procon de Florianópolis/SC contra o iFood, por suposta prática abusiva (venda casada) na imposição de valor mínimo para pedidos realizados por meio da plataforma. O colegiado acompanhou o voto-vista do desembargador Paulo Henrique […]
STF rejeitou pedidos de revisão criminal apresentados por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram proferidas monocraticamente pelos ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, que concluíram que as defesas não apresentaram fatos novos, provas inéditas ou contrariedade à lei penal capazes de justificar a […]
O juiz federal Eduardo Appio foi afastado de suas funções na vara previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão tem caráter preventivo e ocorre no âmbito de um procedimento preliminar de investigação, instaurado para apurar o furto de garrafas de champanhe em um supermercado em Blumenau (SC). A […]
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na sexta-feira (31), que sejam declarados nulos os votos de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso em julgamento sobre a descriminalização do aborto. Contrária à descriminalização, a CNBB faz parte do processo como uma amicus curiae, […]
O ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, do STM (Superior Tribunal Militar), criticou a presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, após ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar (1964–1985). Durante uma sessão do tribunal nesta quinta-feira (30), o magistrado – que é oriundo da Aeronáutica – sugeriu […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Inter SA a indenizar, por danos morais, cliente que se identifica como transexual. A instituição financeira manteve o nome anterior da correntista em cadastros, cartões e notificações de compras, mesmo após repetidas solicitações de atualização. Narra a autora […]
O TRT da 2ª região manteve a condenação da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, fabricante da Coca-Cola no Brasil, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a um ex-funcionário por discriminação racial. A decisão, proferida pela 15ª turma sob relatoria da juíza convocada Elisa Maria de Barros Pena, […]
Um homem foi preso em flagrante no corredor do Fórum da comarca de Curitibanos por ameaça contra a ex-companheira, na tarde desta quinta-feira (30). A mulher aguardava para ser ouvida pelo juízo da Vara Criminal em dois processos nos quais figura como vítima, quando foi surpreendida pelo agressor. Segundo a […]
O cirurgião plástico Marcelo Evandro dos Santos foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto, após complicações por procedimentos estéticos realizados por ele em uma paciente, em Florianópolis (SC). A decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi confirmada pela defesa da vítima, Letícia Mello. Santos foi […]
O Conselho Federal da OAB apresentou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um memorial em defesa do pagamento de honorários contratuais de êxito a um escritório de advocacia, mesmo após a morte da cliente contratante. No documento, enviado por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, a Ordem sustenta que negar […]