Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 3ª seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.236, que a remição de pena por meio da Educação a Distância (EAD) exige a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional. O simples credenciamento da instituição junto ao MEC não […]
A 3ª seção do STJ julgou procedente revisão criminal ajuizada por condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato doloso, art. 312 do CP, e uso de documento falso, art. 304 do CP. O colegiado acompanhou a divergência aberta pelo ministro revisor […]
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que as operadoras de telefonia criem um canal específico para o bloqueio imediato de linhas telefônicas usadas em fraudes conhecidas como golpe do falso advogado. A decisão liminar, proferida pelo juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de […]
A lei estabelece que um candidato em concurso público inscrito nas cotas raciais não deve ocupar essa vaga reservada se for aprovado na ampla concorrência. Nesse caso, ele fica com uma das vagas regulares e abre espaço para os cotistas que não atingiram a mesma nota. E os concursos para […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da Quinta Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de […]
Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão […]
A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão […]
A Justiça potiguar negou o pedido de um vereador do Município de Cerro Corá para que o Instagram excluísse um perfil da rede social. O homem alegava ter sido alvo de publicações com conteúdo político que traziam acusações falsas e ofensas à sua imagem e honra. O caso foi analisado […]
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a […]