A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em […]
Lula assina indulto de Natal de 2025 e exclui presos do 8/1 e Bolsonaro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de 2025, que concede perdão de pena a pessoas presas que preencham critérios específicos. O texto exclui expressamente condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com isso, ficam fora do benefício os réus envolvidos nos […]
Gilmar diz ter confiança em Moraes e defende Toffoli em caso Master
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta segunda-feira (22) os colegas Alexandre de Moraes e Dias Toffoli diante das críticas envolvendo o escândalo do Banco Master. Gilmar disse ter “absoluta confiança” em Moraes e afirmou não acreditar que Toffoli e um dos advogados do caso tenham tratado de qualquer assunto além de futebol durante […]
Justiça mantém imagens de Edir Macedo em documentário da Netflix sobre possessão
A juíza Paula da Rocha e Silva, da 36ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, negou o pedido formulado pelo bispo Edir Macedo e manteve a exibição de suas imagens no documentário “O Diabo no Tribunal”, disponibilizado pela Netflix. A magistrada confirmou entendimento já adotado em sede liminar, […]
Lula sanciona reajuste de 8% para servidores do Judiciário em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, aprovado pelo Congresso Nacional. Os novos valores serão pagos a partir de 1° de julho de 2026. Inicialmente, a proposta aprovada previa que o reajuste fosse […]
Os direitos trabalhistas de quem vai trabalhar no Natal e Ano Novo
Trabalhadores que não receberem devida compensação por trabalho em feriados podem recorrer à Justiça do Trabalho. O Natal e o primeiro dia do ano, o Dia da Confraternização Universal, são considerados feriados nacionais, por isso, quem trabalha nesses períodos tem diretos específicos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). […]
Juíza que foi suspensa por aparecer seminua em audiência é encontrada morta
Uma juíza colombiana que havia se tornado alvo de ampla repercussão nas redes sociais após aparecer seminua em audiência virtual foi encontrada morta em sua residência, em Cúcuta, no departamento de Norte de Santander. O caso é investigado pelas autoridades locais, que ainda não divulgaram a causa da morte. De […]
Escadas rentes a muro divisório violam privacidade, mas STJ afasta demolição
3ª turma afirmou que construção a menos de 1,5 metro do imóvel vizinho impõe, em regra, demolição, mas admitiu a readequação da obra quando essa alternativa é pedida na ação. A 3ª turma do STJ decidiu que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa […]
Corregedoria não pode abrir inquérito de ofício contra juiz, decide ministro
A instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o princípio acusatório. Esse foi entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para anular integralmente inquérito judicial instaurado […]
Ofensas em grupo de aplicativo de mensagens gera danos morais
17ª Câmara Cível reforma parcialmente sentença da Comarca de Nova Serrana. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado […]