Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo […]
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões. ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi […]
O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que […]
A conselheira Daniela Pereira Madeira, do CNJ, negou liminar para suspender a demissão e reintegrar a ex-juíza Angélica Chamon Layoun ao TJ/RS, apesar de laudos médicos apresentados pela defesa com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista nível 1 e burnout. Entenda O caso começou a ser apurado sob […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a intimação da juíza de Direito Mônica Catarina Perri Siqueira para que, no prazo de cinco dias, preste informações no âmbito de reclamação disciplinar em trâmite no CNJ. Magistrada também deverá apresentar, no mesmo prazo, a íntegra da gravação da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, por meio de uma nota oficial, emitida na noite desta terça-feira (23), não ter telefonado para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para pressionar pela aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília. Segundo o magistrado, a primeira reunião com Galípolo aconteceu em […]
A desembargadora do TRT da 5ª região, Margareth Rodrigues Costa, foi indicada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar vaga no TST. A nomeação ainda depende de sabatina e aprovação pela CCJ do Senado Federal. Trajetória na magistratura Margareth Costa iniciou a carreira atuando em Varas […]
O Tribunal Pleno do TJRN manteve, de maneira parcial, a sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal que condenou três pessoas pelos crimes de estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro. Após a realização de uma revisão criminal, a desembargadora Sandra Elali, relatora do acórdão, aceitou parcialmente a […]
Banco Central retomou ciclo de alta dos juros em setembro de 2024 e, de lá para cá, empresas com pedidos de RJ subiram a quase 5,3 mil. Os pedidos de empresas sob recuperação judicial no Brasil tiveram avanço de cerca de 20% desde que o BC (Banco Central) voltou a […]
Norma tornou obrigatória a identificação genética de condenados em regime inicial fechado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 22, a lei 15.295/25, que altera a lei de execução penal (7.210/84) e a lei 12.037/09, para ampliar e detalhar as hipóteses de obtenção do perfil genético na […]