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A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), a seis meses e 25 dias de prisão por difamação e injúria eleitoral. A pena fixada é em regime inicial aberto. Durante debate eleitoral em 2024, o chefe do Executivo municipal relacionou o chefe do gabinete […]
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos propostas de autocomposição. A medida foi analisada […]
Acusado envenenou animal doméstico e ameaçou tutor em Virginópolis (MG). A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Única da Comarca de Virginópolis, no Vale do Rio Doce, que condenou um homem por maus-tratos contra animal doméstico, com resultado de lesão mediante […]
A mera exposição midiática de um homicídio não é suficiente para se presumir violação à imparcialidade dos jurados, sendo necessário comprovação nesse sentido. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao confirmar o júri que condenou um casal de amantes pela […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou erro de fato em uma condenação que resultaria no pagamento de R$ 2 bilhões em indenização pela União para construtoras. Por unanimidade de votos, o colegiado anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar procedente uma ação […]
Corte também proibiu que trabalhadores sejam influenciados a adotar o direito de oposição ao desconto e fixou que valores exigidos devem seguir critérios de razoabilidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade que não é possível cobrar de forma retroativa a contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. No mesmo julgamento, a […]
Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspensão da publicação de intimações em processos ordinários durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A entidade defende que, durante esse período, as […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim […]
A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho […]
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas […]