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O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e que a medida […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária. Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência […]
As sanções anunciadas pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, no âmbito da Lei Global Magnitsky, já atingem 15 nomes no Judiciário, Ministério Público e Advocacia Pública. O alvo inicial foi o ministro Alexandre de Moraes que permanece como único atingido por todas as medidas previstas na lei, incluindo bloqueio de […]
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), fixou tese no sentido de que a regra prevista no art. 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que impede nova admissão de professor substituto temporário antes de decorridos 24 meses do fim do contrato anterior,não se aplica […]
A 1ª turma do STF formou maioria no plenário virtual para confirmar decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da […]
O Governo dos Estados Unidos incluiu, nesta segunda-feira, 22, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família, na lista de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Global Magnitsky. O anúncio foi feito pelo Escritório de Controle de […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para restringir à Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em todos os locais sob administração do Congresso Nacional, inclusive em imóveis funcionais. O caso é analisado em plenário virtual, formato em que não há debates entre os ministros. Os votos restantes podem […]
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou nesta semana a inclusão de dois medicamentos para o tratamento de lúpus no Rol de Procedimentos em Eventos em Saúde, tornando obrigatória a cobertura desses tratamentos para os beneficiários de planos de saúde. A medida vale apenas para pacientes […]
O senador Romário (PL-RJ) foi condenado nesta sexta-feira (19) pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização pelo crime de fraude à execução de uma dívida. A vítima foi a empresa Koncretize. A decisão, assinada pela juíza Simone Frota, também converteu a pena de seis meses de […]
Em 13 anos de vigência, a “blindagem” para parlamentares barrou mais de 200 processos contra deputados. Um levantamento feito pela CNN mostrou que, dos 217 pedidos enviados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso para investigar parlamentares, a Câmara aprovou apenas um. A chamada PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara na terça-feira (16). O texto limita prisões […]