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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem. O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o ex-prefeito de Farroupilha (RS) Fabiano Feltrin por incitação ao crime após ele sugerir colocar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma guilhotina. O caso em questão se deu em julho de 2024, quando Feltrin ainda ocupava a gestão […]
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) pediu e o Tribunal Pleno do TJRN concedeu o pleito para declarar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra o artigo 1º e os Anexos I a XIV da Lei Municipal nº 345/2015, com alterações da Lei nº 444/2022, do Município de Bom Jesus, […]
O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, acolher a representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarar a indignidade para o oficialato de um coronel do Exército condenado por estelionato contra a administração militar. A indignidade para o oficialato é uma pena acessória que acompanha condenações de militares por crimes graves. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta terça-feira (23), durante discurso na Assembleia Geral da ONU, que agressões contra o Poder Judiciário do Brasil, é inaceitável. “A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável. Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma cópia da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O ministro atendeu ao pedido da própria procuradoria para que […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/9), a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao […]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspendeu a eficácia da lei estadual 18.156/25, que atribuía aos municípios a competência para regulamentar e eventualmente proibir o serviço de mototáxis em São Paulo/SP. O relator entendeu que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e […]
A Anvisa apreendeu e suspendeu a produção, comercialização, distribuição, propaganda e uso de diversos suplementos alimentares irregulares, fabricados de forma clandestina. A ação, realizada na última sexta-feira (19), apreendeu os produtos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática, fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda. […]
Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, a discussão alternativa à anistia, sobre a dosimetria de penas dos condenados, faz mais sentido se observada pelo não acúmulo de determinados crimes do que pela redução dos tempos de condenação. O magistrado relatou ao “Roda Viva”, da TV Cultura, […]