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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na segunda-feira (20) o uso do Mounjaro, medicamento para diabetes tipo 2 e obesidade, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono em adultos obesos. Com a aprovação, a caneta se torna a primeira terapia para a condição. A apneia obstrutiva do sono é uma doença grave […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (20), a apreensão do azeite extra virgem Ouro Negro, proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação, divulgação e o consumo do produto. O azeite foi denunciado por ter origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O rótulo indica importação pela […]
O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo […]
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu para fazer ajustes gramaticais em seu voto no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Fux já havia liberado seu voto para a elaboração do acórdão, mas solicitou o documento novamente para fazer […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas pode não ser nomeado se o cargo tiver sido extinto em razão da superação do limite de gastos com pessoal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/10, no julgamento […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou que o tempo de serviço prestado em prefeitura antes de 1991 deve ser considerado para o cálculo do adicional por tempo de serviço — o chamado triênio, benefício que garante acréscimo de 6% na remuneração […]
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP dispensou advogada do recolhimento das parcelas vincendas de custas iniciais em execução de honorários. Na decisão, o colegiado aplicou a lei 15.109/25, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações destinadas à cobrança de honorários. A execução teve […]
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.435/2024, que obriga hospitais públicos e privados a informar diariamente à Secretaria de Saúde do DF a quantidade de leitos com respiradores destinados a pacientes acometidos pela Covid-19. A decisão foi […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a suspensão da distribuição, fabricação, divulgação e uso de todos os cosméticos e todos os saneantes produzidos pela empresa Maxx Química e Sistemas de Limpeza Ltda. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (17). A ação acontece após […]