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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte um processo que discute o critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando foi implementado o […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, que institui a campanha “Alma Pet – Doação de Sangue Animal”, para estimular a criação e manutenção de banco de sangue para animais domésticos. A votação […]
A União obteve uma vitória parcial no Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), conseguindo manter R$ 22,2 bilhões em depósitos judiciais do consórcio relacionados à disputa sobre a delimitação do campo petrolífero de de Tupi, na Bacia de Santos (SP). Os argumentos da Advocacia-Geral […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipifica a misoginia como crime equivalente ao racismo. Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário. De autoria da […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A decisão condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil a […]
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a proposta será enviada para a análise da CAE […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de Lei (PL) 4500/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles está o de extorsão e o de escudo humano. O texto segue para o Senado. No caso do crime de […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (21) o presidente do IVL (Instituto Voto Legal), Carlos Rocha, a 7 anos e seis meses de prisão por participação na trama golpista. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), Carlos Cesar Rocha foi responsável por produzir e divulgar relatório falso sobre falhas nas urnas para […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira (22), a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O acórdão — manifestação de um órgão judicial colegiado, no caso a Primeira […]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta terça-feira (21), para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a autorização para análise de três indicações para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Duas indicações são para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) e uma para a do Senado. Jaceguara Dantas da Silva, Fabio Francisco Esteves […]